HC 992785 - ACORDAO

HC 992785 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram declarados não conhecidos por serem intempestivos, tendo em vista que o acórdão recorrido foi publicado em 25/6/2025, o prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ terminou em 27/6/2025, e o recurso foi interposto em 29/6/2025, portanto fora do prazo legal, conforme jurisprudência consolidada.

Parties
Embargante: IVANILDO PEREIRA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (intempestivos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

IVANILDO PEREIRA DOS ANJOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 2 dias para oposição de embargos de declaração em feitos criminais (art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ)
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração por protocolização fora do bíduo legal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 18, inciso VI, da Lei n. 14.751/2023 debatida pela defesa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram declarados não conhecidos por serem intempestivos, tendo em vista que o acórdão recorrido foi publicado em 25/6/2025, o prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ terminou em 27/6/2025, e o recurso foi interposto em 29/6/2025, portanto fora do prazo legal, conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (intempestivos)

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração