RMS 75049 - ACORDAO

RMS 75049 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciam omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão enfrentou as teses relevantes, concluiu que a ausência de atualização reclamado decorre do tempo administrativo entre consolidação e pagamento e não de erro material, e assinalou que, não sendo erro material, a complementação do pagamento depende de novo requisitório. Ademais, o STJ não aprecia ofensa constitucional na via especial e embargos não servem para reexame do mérito ou para prequestionamento meramente protelatório.

Parties
Impetrante: MARLI TERESINHA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Reunião De Processos, Prequestionamento, Fundamentação, Citra Petita, Congruência
Processual Civil Mandado De Segurança Precatório Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Reunião De Processos +4 more

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Parties

MARLI TERESINHA DOS SANTOS

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Pedido de reunião de processos e existência de risco de decisões conflitantes

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciam omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão enfrentou as teses relevantes, concluiu que a ausência de atualização reclamado decorre do tempo administrativo entre consolidação e pagamento e não de erro material, e assinalou que, não sendo erro material, a complementação do pagamento depende de novo requisitório. Ademais, o STJ não aprecia ofensa constitucional na via especial e embargos não servem para reexame do mérito ou para prequestionamento meramente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados