AREsp 2678051 - ACORDAO

AREsp 2678051 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Publicidade De Pauta, PEC 125/2022, Tema 181 Do STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos em agravo regimental (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo penal via art. 3º do CPP)
  3. 3 inexistência de omissão quanto à publicidade da pauta