AREsp 2262014 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração consistem em mera reiteração de argumentos já repelidos e não apontam qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior; caracterizando-se como protelatórios, devem ser não conhecidos e sujeitar o embargante à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Acórdão Colegiado (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Litigância Protelatória, Reiteração De Argumentos
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Litigância Protelatória Reiteração De Argumentos

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Acórdão Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se os segundos embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior ou se configuram tentativa de rediscussão da matéria com caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração consistem em mera reiteração de argumentos já repelidos e não apontam qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior; caracterizando-se como protelatórios, devem ser não conhecidos e sujeitar o embargante à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.