AREsp 2040422 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram conhecidos como intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 5 dias úteis contado da publicação do acórdão que negou provimento ao agravo interno; além disso, reproduzem argumentos já analisados e rejeitados nos primeiros embargos, caracterizando intuito protelatório, razão pela qual não se conheceu do recurso e aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: JAIME OSVAIR COATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Segundos Embargos De Declaração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer dos segundos embargos de declaração por intempestividade; aplicação de multa por caráter protelatório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Interrupção Do Prazo Recursal, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) Interrupção Do Prazo Recursal Súmula 182 Do STJ

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Parties

JAIME OSVAIR COATI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Segundos Embargos De Declaração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos declaratórios é de 5 dias úteis (arts. 219 e 1.023 do CPC/2015)
  2. 2 Embargos manifestamente inadmissíveis/intempestivos não interrompem o prazo para recursos subsequentes
  3. 3 Segundos embargos que reproduzem argumentos já rejeitados configuram mau uso do recurso e têm caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram conhecidos como intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 5 dias úteis contado da publicação do acórdão que negou provimento ao agravo interno; além disso, reproduzem argumentos já analisados e rejeitados nos primeiros embargos, caracterizando intuito protelatório, razão pela qual não se conheceu do recurso e aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer dos segundos embargos de declaração por intempestividade; aplicação de multa por caráter protelatório.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração opostos por intempestivos.
  • Aplicar multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.