AREsp 2870644 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos, porque a análise sobre a concessão de habeas corpus de ofício é incabível nesta instância em razão da competência jurisdicional (a Lei n. 14.836/2024 não altera a necessidade de observância da competência), e tal fundamento não foi impugnado no agravo regimental, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Habeas Corpus De Ofício Competência Jurisdicional Agravo Regimental +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 Necessidade de observância da competência jurisdicional para concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Efeito da Lei n. 14.836/2024 e do art. 647-A do CPP sobre a distribuição de competência

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos, porque a análise sobre a concessão de habeas corpus de ofício é incabível nesta instância em razão da competência jurisdicional (a Lei n. 14.836/2024 não altera a necessidade de observância da competência), e tal fundamento não foi impugnado no agravo regimental, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos