AREsp 2637390 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos de sua decisão, não havendo omissão, e porque a matéria do recurso extraordinário envolve a situação prevista no Tema n. 181/STF — a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior não possui repercussão geral — de modo que os esclarecimentos pretendidos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito, inadequada na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181/stf
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão em acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF à hipótese de recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Se o acórdão embargado enfrentou ou não, de forma específica, alegações de violação aos arts. 5º, XXXV e LV, da CF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos de sua decisão, não havendo omissão, e porque a matéria do recurso extraordinário envolve a situação prevista no Tema n. 181/STF — a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior não possui repercussão geral — de modo que os esclarecimentos pretendidos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito, inadequada na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.