AREsp 2993580 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração apenas para suprir a omissão relativa ao pedido de justiça gratuita, concedendo-se o benefício à embargante, pessoa física, com fundamento no art. 98 do CPC e no art. 1.022 do CPC, mantendo-se a decisão nos demais termos.

Parties
Embargante: VANESSA FIUZA MONTEIRO CHUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração apenas para conceder às partes embargantes os benefícios da justiça gratuita, mantendo a decisão nos demais termos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VANESSA FIUZA MONTEIRO CHUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à apreciação do pedido de justiça gratuita no agravo em recurso especial
  2. 2 Requisitos para concessão da justiça gratuita a pessoa física nos termos do art. 98 do CPC
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão no julgado

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para suprir a omissão relativa ao pedido de justiça gratuita, concedendo-se o benefício à embargante, pessoa física, com fundamento no art. 98 do CPC e no art. 1.022 do CPC, mantendo-se a decisão nos demais termos.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração apenas para conceder às partes embargantes os benefícios da justiça gratuita, mantendo a decisão nos demais termos.

Orders

  • Conceder às partes embargantes os benefícios da justiça gratuita.
  • Publique-se.