REsp 2160709 - ACORDAO

REsp 2160709 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais submetidas, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos visavam rediscutir o mérito já decidido, o que é inviável em sede de embargos aclaratórios, e havia fundamento quanto à deficiência recursal do recurso especial pela ausência de indicação de dispositivos de lei federal, nos termos invocados pelo aresto embargado.

Parties
Embargantes: ANA DULCE MENDES FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas
Processual Civil Execução Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo Interno Recurso Especial Súmulas

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Parties

ANA DULCE MENDES FERREIRA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade restrita dos embargos de declaração aos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de matéria de mérito em embargos de declaração
  3. 3 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos de lei federal em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais submetidas, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos visavam rediscutir o mérito já decidido, o que é inviável em sede de embargos aclaratórios, e havia fundamento quanto à deficiência recursal do recurso especial pela ausência de indicação de dispositivos de lei federal, nos termos invocados pelo aresto embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração