AREsp 2702170 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente os fundamentos adotados e não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a aplicação pelo tribunal de origem da sistemática da repercussão geral é legítima nos termos do art. 1.030 do CPC e do entendimento consolidado pelo STF, sendo que o Tema n. 181/STF afasta a repercussão quando a questão envolve o não conhecimento de recurso anterior, motivo pelo qual os aclaratórios configuram mera rediscussão e são improcedentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (15/10/2025 a 21/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Admissibilidade Recursal, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Admissibilidade Recursal Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (15/10/2025 a 21/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Competência do tribunal de origem para aplicar a sistemática da repercussão geral (art. 1.030 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente os fundamentos adotados e não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a aplicação pelo tribunal de origem da sistemática da repercussão geral é legítima nos termos do art. 1.030 do CPC e do entendimento consolidado pelo STF, sendo que o Tema n. 181/STF afasta a repercussão quando a questão envolve o não conhecimento de recurso anterior, motivo pelo qual os aclaratórios configuram mera rediscussão e são improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos de declaração reiterados poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.