AREsp 2833427 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa e sobrestamento, a fim de que se aguarde a publicação do acórdão proferido no julgamento do Tema 1.371 do STJ e, na origem, seja observado o art. 1.040 do CPC, negando-se seguimento se houver coincidência com a orientação do STJ ou procedendo-se ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos à Corte de origem e sobrestados até o julgamento do Tema 1.371 do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Afetação, ITCMD, Sobrestamento
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Afetação ITCMD Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de a Fazenda Pública apurar, mediante arbitramento, a base de cálculo do ITCMD
  2. 2 Procedimento a ser observado quando a matéria é afetada à sistemática dos recursos repetitivos (sobrestamento e devolução dos autos)
  3. 3 Incidência de óbices de admissibilidade (Súmulas e arts. do CPC) diante de tema afetado

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa e sobrestamento, a fim de que se aguarde a publicação do acórdão proferido no julgamento do Tema 1.371 do STJ e, na origem, seja observado o art. 1.040 do CPC, negando-se seguimento se houver coincidência com a orientação do STJ ou procedendo-se ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos à Corte de origem e sobrestados até o julgamento do Tema 1.371 do STJ.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito as decisões anteriores