REsp 2134223 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou de forma suficiente as razões que impedem o acolhimento da pretensão absolutória, exigindo eventual inversão do julgado reexame de conjunto fático-probatório vedado nesta instância pela Súmula n. 7/STJ, e não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade que configurasse violação ao art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: SANTINO MASSENA DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Fraude À Licitação, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Fraude À Licitação Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

SANTINO MASSENA DA SILVA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício integrativo (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de revisão do julgado por meio de embargos de declaração por mero inconformismo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou de forma suficiente as razões que impedem o acolhimento da pretensão absolutória, exigindo eventual inversão do julgado reexame de conjunto fático-probatório vedado nesta instância pela Súmula n. 7/STJ, e não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade que configurasse violação ao art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados