REsp 2140929 - DECISAO

REsp 2140929 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: a decisão atacada enfrentou a tese de litispendência e concluiu que os documentos juntados não comprovam extinção por desistência, de modo que os embargos configuram mera rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litispendência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 284 STF E 211 STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Litispendência Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 284 STF E 211 STJ

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à alegada litispendência e extinção dos processos sem resolução de mérito
  2. 2 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Prova documental da litispendência e da extinção por desistência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: a decisão atacada enfrentou a tese de litispendência e concluiu que os documentos juntados não comprovam extinção por desistência, de modo que os embargos configuram mera rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.