AREsp 2845573 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão corretamente concluiu que o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e por isso não há matéria a ser esclarecida ou complementada mediante embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela PRIMEIRA TURMA Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela PRIMEIRA TURMA Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial e exigência de argumentação que afaste o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão corretamente concluiu que o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e por isso não há matéria a ser esclarecida ou complementada mediante embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração