REsp 1948144 - DECISAO

REsp 1948144 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC/2015), buscam reexaminar matéria já decidida (aplicação do art. 85, § 2º, do CPC/2015 e postura do Tema 1.076/STJ) e não há prequestionamento sobre o Tema 1.250/STJ, de modo que não se justifica o sobrestamento; portanto não se acolhem os aclaratórios e não se aplica, neste momento, a multa do art. 1.026, § 2º.

Parties
Embargante: OTTIMA VEÍCULOS LTDA - em Recuperação Judicial; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Provimento De Recurso Especial Monocrático
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Recursos Repetitivos (tema 1.250, Tema 1.076), Sobrestamento De Processo
Processual Civil Direito Empresarial (recuperação Judicial E Falência) Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prequestionamento Recursos Repetitivos (tema 1.250, Tema 1.076) Sobrestamento De Processo

Case Brief

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Parties

OTTIMA VEÍCULOS LTDA - em Recuperação Judicial

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Provimento De Recurso Especial Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à inaplicabilidade do art. 85, § 2º, do CPC ao incidente de impugnação de crédito
  2. 2 Omissão quanto ao art. 85, § 8º, do CPC
  3. 3 Omissão quanto ao Tema repetitivo 1.250/STJ e pedido de suspensão do feito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC/2015), buscam reexaminar matéria já decidida (aplicação do art. 85, § 2º, do CPC/2015 e postura do Tema 1.076/STJ) e não há prequestionamento sobre o Tema 1.250/STJ, de modo que não se justifica o sobrestamento; portanto não se acolhem os aclaratórios e não se aplica, neste momento, a multa do art. 1.026, § 2º.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Declara-se, neste momento, inaplicável a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.