AREsp 2846825 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e aplicou corretamente o Tema n. 181/STF, que impede o conhecimento de recurso extraordinário que postula a reanálise do não conhecimento de recurso anterior; os pedidos de esclarecimento configuram mera tentativa de rediscussão, não cabendo via aclaratória, nos termos do art. 619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2025 a 21/10/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema N. 181/stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Rediscussão Da Matéria
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema N. 181/stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Rediscussão Da Matéria

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2025 a 21/10/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Se o acórdão embargado omitiu exame de alegada ofensa direta à Constituição Federal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e aplicou corretamente o Tema n. 181/STF, que impede o conhecimento de recurso extraordinário que postula a reanálise do não conhecimento de recurso anterior; os pedidos de esclarecimento configuram mera tentativa de rediscussão, não cabendo via aclaratória, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.