AREsp 2961950 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem manifestação destinada ao reexame de matéria já decidida, e não a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; a pretensão de afastar óbices da Súmula 7 do STJ configurou rediscussão de teses defensivas, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, CPP, Arts. 619 E 620
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Cpp, Arts. 619 E 620

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para sanar vícios na decisão que não conheceu do agravo regimental ou se configuram tentativa de reexame da matéria já decidida.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem manifestação destinada ao reexame de matéria já decidida, e não a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; a pretensão de afastar óbices da Súmula 7 do STJ configurou rediscussão de teses defensivas, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.