AREsp 2824601 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido se limitou a declarar a inadmissibilidade do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade, não havendo exame do mérito que pudesse gerar omissão a ser suprida; assim, os embargos não se prestam a reexaminar o mérito nem a promover efeito modificativo do julgado, aplicando-se o art. 1.022 do CPC/2015, o art. 489 do CPC e a Súmula n. 7/STJ, além da vedação de apreciação de matéria constitucional na via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rescisão De Contrato, Contrato Administrativo, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Rescisão De Contrato Contrato Administrativo Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de omissão no acórdão por ausência de exame do mérito em razão de óbices de admissibilidade
  2. 2 Inaplicabilidade dos embargos de declaração para reexame do mérito ou para modificar o julgado
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ vedando reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido se limitou a declarar a inadmissibilidade do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade, não havendo exame do mérito que pudesse gerar omissão a ser suprida; assim, os embargos não se prestam a reexaminar o mérito nem a promover efeito modificativo do julgado, aplicando-se o art. 1.022 do CPC/2015, o art. 489 do CPC e a Súmula n. 7/STJ, além da vedação de apreciação de matéria constitucional na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.