EAREsp 220982 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões de decidir, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a matéria envolve pressupostos de admissibilidade de recurso do STJ e, segundo o Tema n. 181/STF, não possui repercussão geral, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF e do rito da repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões de decidir, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a matéria envolve pressupostos de admissibilidade de recurso do STJ e, segundo o Tema n. 181/STF, não possui repercussão geral, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.