REsp 2192394 - ACORDAO

REsp 2192394 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado enfrentou e fundamentou as questões essenciais submetidas ao julgamento, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a decisão seguiu entendimento autorizado pelo Tema 476/STJ de que, na execução de título proveniente de mandado de segurança coletivo, são admissíveis defesas de compensação quando a matéria não pôde ser alegada na fase de conhecimento por depender de situação individual dos substituídos, de modo que os aclaratórios visavam rediscutir o mérito e não suprir vício previsto em lei.

Parties
Embargante: HILDA ISIDORO GONÇALVES MOREIRA; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença, Compensação De Verbas, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Tema 476/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Cumprimento Individual De Sentença Compensação De Verbas Vantagem Pecuniária Especial (vpe) Tema 476/stj

Case Brief

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Parties

HILDA ISIDORO GONÇALVES MOREIRA

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de alegação de compensação na fase de execução
  3. 3 Preclusão e coisa julgada em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado enfrentou e fundamentou as questões essenciais submetidas ao julgamento, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a decisão seguiu entendimento autorizado pelo Tema 476/STJ de que, na execução de título proveniente de mandado de segurança coletivo, são admissíveis defesas de compensação quando a matéria não pôde ser alegada na fase de conhecimento por depender de situação individual dos substituídos, de modo que os aclaratórios visavam rediscutir o mérito e não suprir vício previsto em lei.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados