AREsp 2820346 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o embargante não demonstrou impugnação específica ao fundamento utilizado pela Corte de origem (incidência da Súmula 83/STJ), requisito necessário para o conhecimento do agravo, tampouco apontou julgados do STJ que afastem a pacificação apontada pela Corte a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso na corte de origem (incidência da Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o embargante não demonstrou impugnação específica ao fundamento utilizado pela Corte de origem (incidência da Súmula 83/STJ), requisito necessário para o conhecimento do agravo, tampouco apontou julgados do STJ que afastem a pacificação apontada pela Corte a quo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se o decisum monocrático quanto à inadmissão do recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ.