AREsp 2849642 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por óbices de admissibilidade, de modo que não se verifica omissão quanto ao mérito; a parte não demonstrou a indicação adequada de dispositivo de lei federal violado e os embargos de declaração não são meio adequado para reexame do mérito ou para reformar o julgado, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e súmula jurisprudencial do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Anulatória, Energia Elétrica, Fraude No Aparelho Medidor, Recurso Especial Não Conhecido, Óbices De Admissibilidade, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Consumidor Processual Civil Embargos De Declaração Ação Anulatória Energia Elétrica Fraude No Aparelho Medidor Recurso Especial Não Conhecido Óbices De Admissibilidade +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto ao mérito
  3. 3 Se a decisão violou arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por óbices de admissibilidade, de modo que não se verifica omissão quanto ao mérito; a parte não demonstrou a indicação adequada de dispositivo de lei federal violado e os embargos de declaração não são meio adequado para reexame do mérito ou para reformar o julgado, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e súmula jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração