AREsp 2109586 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão apresentou fundamentação suficiente e os embargantes não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, de modo que os aclaratórios visam apenas a rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual) Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF, Arts. 932, Iii; 1.021, § 1º; 1.022; 1.030, I; 1.026, § 2º Do CPC
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 181 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual) Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos no agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão apresentou fundamentação suficiente e os embargantes não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, de modo que os aclaratórios visam apenas a rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.