AREsp 2745696 - ACORDAO

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Os embargos de declaração, recebidos como agravo interno em observância à fungibilidade, não foram conhecidos porque a recorrente não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e consolidado pela Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Decisão Monocrática Confirmada Em Sessão Virtual; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Economia Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Fungibilidade Recursal Súmula 182/stj Economia Processual

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Parties

CLARO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Decisão Monocrática Confirmada Em Sessão Virtual; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Recebimento dos embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração, recebidos como agravo interno em observância à fungibilidade, não foram conhecidos porque a recorrente não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e consolidado pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo interno
  • Não conhecer do agravo interno/embargos de declaração