EREsp 1360828 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a matéria sobre devolução de valores por tutela antecipada revogada é de índole infraconstitucional conforme o Tema 799 do STF (ARE 722.421-RG/MG), e os embargos constituem mera tentativa de rediscutir a matéria, não se enquadrando nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Tutela Antecipada, Devolução De Valores
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Tutela Antecipada +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação de acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339/STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 799/STF quanto à devolução de valores percebidos por tutela antecipada revogada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a matéria sobre devolução de valores por tutela antecipada revogada é de índole infraconstitucional conforme o Tema 799 do STF (ARE 722.421-RG/MG), e os embargos constituem mera tentativa de rediscutir a matéria, não se enquadrando nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.