AREsp 2388084 - ACORDAO

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Não há no acórdão vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os precedentes invocados não têm similitude fática com a hipótese (atividade de transporte como atividade-fim nos paradigmas versus atividade-meio nos autos), de modo que a insurgência constitui mero inconformismo/infringência inadmissível nos embargos de declaração; por tais razões, os embargos foram rejeitados, sem aplicação de multa processual.

Parties
Embargante: HIGIEMASTER SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SANEANTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, ICMS, Crédito De ICMS, Atividade Meio, Limitação Temporal, Art. 33 Da LC N. 87/1996, Precedentes Jurisprudenciais
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração ICMS Crédito De ICMS Atividade Meio Limitação Temporal Art. 33 Da LC N. 87/1996 +1 more

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Parties

HIGIEMASTER SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SANEANTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade da limitação temporal do art. 33 da LC n. 87/1996 a créditos de ICMS sobre combustíveis, lubrificantes e peças utilizados na atividade-meio
  3. 3 Relevância de mudança de orientação jurisprudencial (precedentes EAREsp 1.775.781/SP e AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 2.297.501/RS) para o caso concreto

Ratio Decidendi

Não há no acórdão vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os precedentes invocados não têm similitude fática com a hipótese (atividade de transporte como atividade-fim nos paradigmas versus atividade-meio nos autos), de modo que a insurgência constitui mero inconformismo/infringência inadmissível nos embargos de declaração; por tais razões, os embargos foram rejeitados, sem aplicação de multa processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Sem aplicação de multa processual