EAREsp 2322969 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios apontados: o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos, incidindo no Tema n. 181 do STF que afasta repercussão geral quando se discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; assim, as alegações constituem mera discordância e tentativa de rediscussão, não cabendo acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema N. 181/stf, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema N. 181/stf Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão em acórdão que aplicou o Tema n. 181 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do rito da repercussão geral/ Tema 181 quando há necessidade de reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Se as alegações da parte configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios apontados: o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos, incidindo no Tema n. 181 do STF que afasta repercussão geral quando se discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; assim, as alegações constituem mera discordância e tentativa de rediscussão, não cabendo acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados.