REsp 2153832 - ACORDAO

REsp 2153832 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão explicou adequadamente a aplicação do Tema n. 181/STF, que afasta a repercussão geral quando a matéria envolve o conhecimento de recurso anterior não conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade, de modo que os aclaratórios visavam apenas a rediscussão da causa, o que não é cabível na via dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181/stf, Negativa De Seguimento, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema N. 181/stf Negativa De Seguimento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir vícios em acórdão
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e ausência de repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão explicou adequadamente a aplicação do Tema n. 181/STF, que afasta a repercussão geral quando a matéria envolve o conhecimento de recurso anterior não conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade, de modo que os aclaratórios visavam apenas a rediscussão da causa, o que não é cabível na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.