AREsp 3021133 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações configuram mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, situação que não justifica a via dos embargos de declaração, conforme art. 619 do CPP e precedentes (AgRg no AREsp n. 2.478.214/GO).

Parties
Embargante: RENATO SILVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Lesão Corporal No Âmbito Doméstico
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Parties

RENATO SILVEIRA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de manifestação do julgador sobre todas as teses para fins de prequestionamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações configuram mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, situação que não justifica a via dos embargos de declaração, conforme art. 619 do CPP e precedentes (AgRg no AREsp n. 2.478.214/GO).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.