AREsp 1821477 - ACORDAO

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Não conheceu-se dos embargos de declaração porque a parte embargante não indicou qualquer vício de integração previsto no art. 1.022 do CPC/2015, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Dos Embargos (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Vício De Integração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Vício De Integração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Dos Embargos (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração contra decisão em Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de indicação de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se dos embargos de declaração porque a parte embargante não indicou qualquer vício de integração previsto no art. 1.022 do CPC/2015, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.