AREsp 2521374 - ACORDAO

AREsp 2521374 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a questão relativa ao conhecimento de recurso anterior está abarcada pelo Tema n. 181 do STF, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário e configurando os aclaratórios como mera tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Banco Bradesco S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação das decisões na forma do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em recursos que implicam conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a questão relativa ao conhecimento de recurso anterior está abarcada pelo Tema n. 181 do STF, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário e configurando os aclaratórios como mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.