AREsp 2813406 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a embargante não impugnou todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, de modo que a insurgência tem caráter meramente infringente; por considerar que não há claro intuito protelatório, não se aplica a multa processual.

Parties
Embargante: GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos Dos Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Súmula 280 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Pressupostos Dos Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 280 do STF
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos que obstam o seguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a embargante não impugnou todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, de modo que a insurgência tem caráter meramente infringente; por considerar que não há claro intuito protelatório, não se aplica a multa processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar multa processual