AREsp 1079307 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, o agravo interno já não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, de modo que os aclaratórios constituiriam mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados Em Acórdão Da Corte Especial (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 1.199 Do STF, Prescrição, Meta Nacional N. 4 Do Conselho Nacional De Justiça, Arts. 932, Iii; 1.021, § 1º; 1.022; 1.026, § 2º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 1.199 Do STF Prescrição Meta Nacional N. 4 Do Conselho Nacional De Justiça +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados Em Acórdão Da Corte Especial (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprimir omissão alegada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, o agravo interno já não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, de modo que os aclaratórios constituiriam mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator
  • Advertir que embargos reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC