REsp 2150111 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o Tribunal considerou que os precedentes trazidos pela embargante eram antigos e não tratavam especificamente dos efeitos prospectivos em mandado de segurança, razão pela qual a aplicação da Súmula 83 do STJ ocorreu de forma justificada e coerente.

Parties: Embargante: LIVE NATION BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 83 Do STJ, Efeitos Prospectivos, Mandado De Segurança

Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 83 Do STJ Efeitos Prospectivos Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

LIVE NATION BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

1 Ocorrência de contradição no acórdão
2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ
3 Adequação e pertinência de precedentes para afastar óbice sumular

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Mantém-se o acórdão embargado.