EREsp 1889804 - ACORDAO

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Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC e constituíram mera reiteração de argumentos já decididos, com caráter protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material, Reiteração De Argumentos, Caráter Protelatório, Aplicação De Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material Reiteração De Argumentos Caráter Protelatório Aplicação De Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de reiteração de argumentos e caráter protelatório
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC e constituíram mera reiteração de argumentos já decididos, com caráter protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.