HC 1024332 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício objetivo no acórdão embargado (não há omissão, contradição interna, ambiguidade ou erro material), sendo a alegada contradição mera rediscussão de matéria já decidida e não fundamento idôneo para aclaratórios; além disso, o STJ não atua como órgão consultivo para responder questões sem vício apontado.
- Parties
- Embargante: MARCELO AGUSTO AFONSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Contradição Interna, Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Art. 24 a Da Lei Maria Da Penha
Case Brief
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Parties
MARCELO AGUSTO AFONSO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se há contradição no acórdão embargado que justifique acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes
- 2 Se a ausência de intimação formal sobre medidas protetivas de urgência impõe o trancamento da ação penal quanto ao art. 24-A da Lei Maria da Penha
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício objetivo no acórdão embargado (não há omissão, contradição interna, ambiguidade ou erro material), sendo a alegada contradição mera rediscussão de matéria já decidida e não fundamento idôneo para aclaratórios; além disso, o STJ não atua como órgão consultivo para responder questões sem vício apontado.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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