REsp 2143405 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou o entendimento do STF (Tema n. 181) segundo o qual questões que dependem do conhecimento de recurso anterior não possuem repercussão geral, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; não se verificou vício a ser sanado, havendo apenas tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Multa Por Litigância De Má Fé Em Direito Penal, Analogia in Malam Partem
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à hipótese de recurso extraordinário que vise discutir não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé em matéria penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou o entendimento do STF (Tema n. 181) segundo o qual questões que dependem do conhecimento de recurso anterior não possuem repercussão geral, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; não se verificou vício a ser sanado, havendo apenas tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.