AREsp 2959122 - ACORDAO

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Não se verificou omissão no acórdão embargado, que fundamentadamente analisou a ausência de indicação clara dos dispositivos de lei federal e a demonstração da alegada afronta, aplicando o óbice da Súmula 284 do STF; os embargos visavam mero reexame do mérito e foram rejeitados.

Parties
Embargante: Luciano de Sena Cabral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 284 STF, Art. 619 CPP, Absolvição Sumária, Impronúncia, Decote Das Qualificadoras, Reexame De Mérito
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Case Brief

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Parties

Luciano de Sena Cabral

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar suficientemente a alegação sobre a demonstração dos dispositivos de lei federal violados e as específicas razões da afronta.

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão embargado, que fundamentadamente analisou a ausência de indicação clara dos dispositivos de lei federal e a demonstração da alegada afronta, aplicando o óbice da Súmula 284 do STF; os embargos visavam mero reexame do mérito e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.