REsp 2210689 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram protocolados após o término do prazo de dois dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 263 do Regimento Interno do STJ; assim, são intempestivos e não podem ser conhecidos.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias, previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 263 do Regimento Interno do STJ, podem ser conhecidos.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolados após o término do prazo de dois dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 263 do Regimento Interno do STJ; assim, são intempestivos e não podem ser conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.