AREsp 2901713 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões e contradições referem-se ao mérito, matéria que não foi apreciada por esta Corte em razão de óbices de admissibilidade; não se constatou erro material, omissão ou contradição no acórdão embargado; as questões relativas à liquidez e certeza da CDA e ao afastamento desta presunção, quando dependentes de prova ou liquidação, devem ser resolvidas na fase própria (embargos à execução ou liquidação), e o reexame de fatos e provas é vedado na via especial pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Prequestionamento, Ônus Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Liquidação De Sentença Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Se a presunção de certeza e liquidez da CDA é ilidida quando o decote da parcela indevida não pode ser realizado por simples cálculo aritmético
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões e contradições referem-se ao mérito, matéria que não foi apreciada por esta Corte em razão de óbices de admissibilidade; não se constatou erro material, omissão ou contradição no acórdão embargado; as questões relativas à liquidez e certeza da CDA e ao afastamento desta presunção, quando dependentes de prova ou liquidação, devem ser resolvidas na fase própria (embargos à execução ou liquidação), e o reexame de fatos e provas é vedado na via especial pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados