AREsp 2817429 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não atenderem aos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão do tribunal de origem é claro quanto à incidência da multa, configurando os embargos como manifestamente protelatórios, o que autoriza a aplicação da multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; além disso, a alteração da multa fixada pelas instâncias de origem enfrenta o óbice da Súmula n. 7/STJ e não cabe reexame de matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Retroativos De Enquadramento
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento Reexame Fático Probatório Retroativos De Enquadramento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos manifestamente protelatórios
  3. 3 Impossibilidade de modificação de multa fixada pelas instâncias de origem em razão da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não atenderem aos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão do tribunal de origem é claro quanto à incidência da multa, configurando os embargos como manifestamente protelatórios, o que autoriza a aplicação da multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; além disso, a alteração da multa fixada pelas instâncias de origem enfrenta o óbice da Súmula n. 7/STJ e não cabe reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC