REsp 1960262 - ACORDAO

REsp 1960262 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF, e porque a questão sobre o conhecimento do recurso anterior está abrangida pelo Tema n. 181 do STF, que impede o prosseguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral; assim, não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e os embargos constituem tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339/STF e art. 93, IX, CF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF à admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF, e porque a questão sobre o conhecimento do recurso anterior está abrangida pelo Tema n. 181 do STF, que impede o prosseguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral; assim, não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e os embargos constituem tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertir que reiterados embargos de declaração serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil