REsp 2136814 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC e visaram rediscutir matéria de mérito já analisada pelo acórdão; ademais, a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Embargante: MARIA ZÉLIA DE SANTANA TELES KIMURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARIA ZÉLIA DE SANTANA TELES KIMURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Âmbito de cognição dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Impossibilidade de uso de embargos para rediscussão do mérito
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC e visaram rediscutir matéria de mérito já analisada pelo acórdão; ademais, a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração