AREsp 2805118 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava claro e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material, além de ter sido devidamente fundamentado quanto à ausência de impugnação específica exigida pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; assim, o mero inconformismo não autoriza aclaratórios.

Parties
Embargante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos Processuais, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Declaração Pressupostos Processuais Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de manejo de embargos de declaração diante de mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava claro e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material, além de ter sido devidamente fundamentado quanto à ausência de impugnação específica exigida pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; assim, o mero inconformismo não autoriza aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração