AREsp 2681891 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada, aplicando os entendimentos do STF (Temas n. 660 e 895) de que as alegações constitucionais que dependem de análise de normas infraconstitucionais não têm repercussão geral; assim, não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e a pretensão configurava mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas n. 660 e n. 895 do STF ao caso concreto
  3. 3 Existência ou não de vícios (omissão, obscuridade, contradição, erro material) no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada, aplicando os entendimentos do STF (Temas n. 660 e 895) de que as alegações constitucionais que dependem de análise de normas infraconstitucionais não têm repercussão geral; assim, não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e a pretensão configurava mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.