AREsp 2929840 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada a questão da ausência de instrumento de mandato válido na data de interposição do recurso especial; a procuração juntada posteriormente (25/03/2025) não supriu o vício por ser posterior à interposição (27/02/2025), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a justificar aclaratórios, de modo que não se admite a utilização dos embargos para rediscutir o mérito ou sanar mero inconformismo.

Parties
Embargante: Adnilson Silva Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Omissão, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Omissão Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

Adnilson Silva Moraes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser providos na ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e apenas em razão de inconformismo
  2. 2 Se a procuração juntada aos autos é válida para suprir vício de representação processual quando a outorga é posterior à interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada a questão da ausência de instrumento de mandato válido na data de interposição do recurso especial; a procuração juntada posteriormente (25/03/2025) não supriu o vício por ser posterior à interposição (27/02/2025), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a justificar aclaratórios, de modo que não se admite a utilização dos embargos para rediscutir o mérito ou sanar mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.