EAREsp 1696649 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma no momento da interposição dos embargos de divergência, ônus cuja inobservância é preclusa e torna inadmissível o recurso uniformizador; além disso, o mesmo paradigma já repelido não pode servir para demonstrar divergência, nos termos da Súmula n. 598 do STF, de modo que não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: PESSOA DE MELLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Preclusão Processual

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Parties

PESSOA DE MELLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Regular comprovação do dissídio jurisprudencial ao tempo da interposição dos embargos de divergência
  3. 3 Preclusão para juntada do inteiro teor do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma no momento da interposição dos embargos de divergência, ônus cuja inobservância é preclusa e torna inadmissível o recurso uniformizador; além disso, o mesmo paradigma já repelido não pode servir para demonstrar divergência, nos termos da Súmula n. 598 do STF, de modo que não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que embargos de declaração reputados protelatórios poderão ensejar multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.