REsp 2085803 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou motivação adequada e suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF e o art. 93, IX, da CF, de modo que não se verifica omissão, contradição ou insuficiência de fundamentação a ser sanada pelos embargos de declaração; trata-se de tentativa de rediscussão da matéria, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferida Em Sessão Virtual (15/10/2025 a 21/10/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 Do STF, Agravo Interno, Recurso Extraordinário

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Tema 339 Do STF Agravo Interno Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferida Em Sessão Virtual (15/10/2025 a 21/10/2025)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e da tese do Tema 339 do STF
3 Possibilidade de negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando o acórdão esteja em conformidade com a tese do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Advertir que embargos de declaração reiterados e de mesma natureza poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.