AREsp 2933159 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado; constituíram tentativa de reexame de matéria já decidida e de afastamento de óbices da Súmula 7/STJ, hipóteses que não são sanáveis por embargos de declaração nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Reexame De Matéria, Súmula 7, STJ, Arts. 619 E 620 Do CPP, Obscuridade, Omissão, Contradição, Ambiguidade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Reexame De Matéria Súmula 7, STJ Arts. 619 E 620 Do CPP Obscuridade, Omissão, Contradição, Ambiguidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser acolhidos para sanar vício na decisão que não conheceu o agravo regimental, à luz dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se embargos de declaração são meio adequado para reexame de matéria fática ou para afastar óbices da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado; constituíram tentativa de reexame de matéria já decidida e de afastamento de óbices da Súmula 7/STJ, hipóteses que não são sanáveis por embargos de declaração nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração