REsp 2187844 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou de forma suficiente as razões do decisão, aplicou o entendimento do Tema n. 181 do STF ao caso em que não se conheceu de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, impendindo que o recurso extraordinário fosse remetido ao STF sem reapreciação daquele não conhecimento; ademais, a petição sucessiva foi considerada inviável em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, restando evidenciada mera pretensão de rediscutir o mérito, não hipótese de vício sanável por aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recursos, Inadmissibilidade De Provas Ilícitas
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Aos Tribunais Superiores Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 619 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF ao recurso extraordinário que envolve o conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Possibilidade de conhecer alegação de violação direta do art. 5º, LVI, da CF independentemente da incidência do Tema n. 181

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou de forma suficiente as razões do decisão, aplicou o entendimento do Tema n. 181 do STF ao caso em que não se conheceu de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, impendindo que o recurso extraordinário fosse remetido ao STF sem reapreciação daquele não conhecimento; ademais, a petição sucessiva foi considerada inviável em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, restando evidenciada mera pretensão de rediscutir o mérito, não hipótese de vício sanável por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados